Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

fls.

Embargante:ROBERTO CARLOS DA COSTA
Advogado  :Dr. Aparecido Rodrigues
Embargado :BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado  :Dr. Júlio César Lopes
GDCRNA/LGM

D E C I S Ã O

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Reclamante em face da decisão monocrática de fls. 1.218/1.227 dos autos digitalizados, mediante a qual conheci e dei provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamado, para julgar extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC de 2015. Indeferi, ainda, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que não há na procuração poderes específicos para o advogado declarar a hipossuficiência econômica do Reclamante.
Regularmente intimado (fls. 1.236), o Reclamado não apresentou contrarrazões. 

2. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

O Reclamante, nas razões dos embargos de declaração, alega que, em “que pese a digitalização não esteja em perfeitas condições, dá para constatar que no referido documento há poderes específicos para requerer os benefícios da assistência judiciária” (fl. 1.230 dos autos digitalizados).
Requer seja sanada a contradição apontada, pois, na parte final da procuração, o Reclamante outorgou poderes ao advogado para “requerer os benefícios da assistência judiciária”.
De fato, conquanto a procuração de fls. 54 dos autos digitalizados mostre-se quase ilegível, é possível depreender que, nas últimas duas linhas do instrumento, que o advogado que subscreve a petição de fls. 1.196/1.197 encontra-se investido de poderes específicos para declarar a hipossuficiência econômica do Reclamante.
Não se trata, todavia, de contradição, mas de erro de fato. O indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo Reclamante deu-se em razão de premissa fática equivocada, decorrente da quase ilegibilidade da procuração de fl. 54.
Nesse ponto, observa-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior admite o manejo dos embargos de declaração para “dar ensejo à correção de ‘equívocos manifestos’, além do erro material, tais como o erro de fato e até decisão ultra petita” (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 12ª ed., Salvador: JusPODIVM, 2014, p. 201; grifo nosso).
Indicam-se, nesse sentido, exemplificativamente, os seguintes precedentes: STF, ARE 1107360 AgR-ED, Relator  Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe-205 PUBLIC 27-09-2018; STF, RE 550218 ED, Relator  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe-166 PUBLIC 28-08-2014; AIRR-53000-86.2008.5.03.0110,  Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo dos Santos, 7ª Turma, DEJT de 6/4/2018. 

Por conseguinte, dou provimento aos embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeito modificativo, conceder os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, isentando-o do pagamento das custas processuais fixadas na decisão embargada.

3. CONCLUSÃO 

À vista do exposto, e nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC/2015 e da Súmula nº 421, I, do TST, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para, atribuindo-lhes efeito modificativo, conceder os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, isentando-o do pagamento das custas processuais fixadas na decisão embargada. 
Publique-se.
Brasília, 18 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
Desembargador Convocado Relator